Transporte Complementar - STPC/PB

Cadastramento
Decreto O Governo do Estado da Paraíba, através do decreto Nº 38.196 de 02 de Abril de 2018 aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Público Complementar do Estado da Paraíba – STPC/PB, integrante do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Paraíba. Sobre o cadastramento Os motoristas de transporte alternativo interessados em realizar o cadastramento no Serviço de Transporte Público Complementar devem providenciar toda documentação solicitada, a qual consta no Diário Oficial do dia 03/04/2018, disponível ao lado para download.
Devem também ser preenchidos e enviados o requerimento ao Superintendente do DER/PB para o cadastramento, o termo de compromisso de disponibilidade do veículo e a declaração negativa de posse de cargo público ou concessão de serviço público. Estes três últimos documentos citados estão também disponíveis para download nos botões ao lado.

OBSERVAÇÃO:
A realização deste cadastramento não implica na permissão para atuação no transporte complementar, estando o cadastro ainda sujeito a avaliação posterior por parte do DER/PB.
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